Prezados Assistidos e Pensionistas,<\/p>\n\n\n\n
Mediante o conhecimento da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Receita Federal – COSIT n\u00ba 06 – 2019, a Desban buscou orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com o objetivo de adequar-se ao novo entendimento da Receita Federal do Brasil-RFB sobre a aplica\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de portadores de mol\u00e9stia grave, conforme a Lei n\u00ba 7.713\/88.<\/p>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o da COSIT n\u00ba 06 – 2019, a RFB adequou o seu posicionamento ao entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para n\u00e3o exigir mais do contribuinte portador de enfermidade grave, conforme os termos dos incisos XIV e XXI do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88, que ele demonstre, por meio de novo laudo m\u00e9dico, a contemporaneidade dos sintomas da sua enfermidade, ou a comprova\u00e7\u00e3o da recidiva da enfermidade. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria n\u00e3o fica mais condicionada ao prazo previsto no laudo m\u00e9dico. Uma vez padecido de uma das enfermidades mencionadas nos incisos XIV e XXI do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88, o contribuinte tem direito, conforme entendimento vigente, \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre os seus proventos de aposentadoria por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, comunicamos aos Assistidos e Pensionistas desta entidade que est\u00e3o atualmente isentos do Imposto de Renda sobre o seu benef\u00edcio de previd\u00eancia complementar, conforme incisos XIV e XXI do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88, que permanecer\u00e3o isentos da incid\u00eancia do referido tributo por tempo indeterminado, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio apresentar novo laudo m\u00e9dico ou requerimento \u00e0 Desban, salvo se houver mudan\u00e7a de entendimento da RFB. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, aqueles Assistidos ou Pensionistas da entidade que no passado estiveram isentos do Imposto de Renda sobre o seu benef\u00edcio de previd\u00eancia complementar em raz\u00e3o de mol\u00e9stia grave, nos termos mencionados acima, cujo laudo m\u00e9dico tenha sido emitido em conformidade com o previsto na legisla\u00e7\u00e3o, mas que tiveram essa isen\u00e7\u00e3o interrompida em virtude do t\u00e9rmino do prazo de validade do seu laudo m\u00e9dico, poder\u00e3o reestabelecer a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre o benef\u00edcio de previd\u00eancia complementar. Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio que o participante requeira formalmente a Desban aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre o seu benef\u00edcio de previd\u00eancia complementar e anexe o laudo m\u00e9dico que instruiu o pedido de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda no passado.<\/p>\n\n\n\n